Regularização de poço artesiano

A captação de água subterrânea por meio de poços tubulares, assim como as captações superficiais (em rios, córregos, nascentes, barramentos, etc.) estão sujeitas à regularização junto ao órgão ambiental competente.

Em Minas Gerais este órgão é o IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas) e o instrumento para regularização do uso de água no estado é a Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

Os processos de Outorga devem ser solicitados para todas as intervenções em cursos d’água que possam alterar seu regime, quantidade ou qualidade. Em Minas Gerais os usos e/ou intervenções sujeitos a outorga estão previstos no Decreto Estadual nº 47.705/2019:

• Captação ou derivação em um corpo de água;
• Explotação de água subterrânea;
• Construção de barramento ou açude;
• Construção de dique ou desvio em corpo de água;
• Rebaixamento de nível de água;
• Construção de estrutura de transposição de nível;
• Construção de travessia rodoferroviária;
• Lançamento de efluentes em corpo de água;
• Retificação, canalização ou obras de drenagem;
• Transposição de bacias;
• Aproveitamento de potencial hidroelétrico;
• Sistema de remediação para águas subterrâneas contaminadas;
• Dragagem em cava aluvionar;
• Dragagem em corpo de água para fins de extração mineral;
• Outras intervenções que alterem regime, quantidade ou qualidade dos corpos de água.

Na Mais Ambiente, cuidamos da elaboração, formalização e acompanhamento de processos de Outorga para uso de água, autorização para perfuração de poços, cumprimento de condicionantes, Certidões de Uso Insignificantes e todo suporte junto a ANA/IGAM.

Fornecemos ainda um sistema de monitoramento completo de poços por meio de telemetria. Um sistema inovador que permite obter informações de vazão, nível estático e dinâmico, leitura de horímetro, consumo de energia e muito mais, tudo em tempo real na tela do smartphone ou computador, com a possibilidade de alertas programáveis, acionamentos remotos e relatórios completos para atendimento às exigências de condicionantes dos órgãos ambientais.

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